Política de Governança de Dados

Uso de Dados Públicos, Análise Avançada e Apoio Técnico Especializado

1. Finalidade do Documento

Esta Política estabelece os princípios, diretrizes e limites de atuação da Sidata no tratamento de dados públicos, no desenvolvimento de análises avançadas e na prestação de serviços de apoio técnico especializado, assegurando conformidade legal, ética institucional e governança analítica.

2. Marco Legal e Regulatório Aplicável

A atuação da Sidata observa, de forma integrada e cumulativa:

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
Decreto nº 8.777/2016 – Política de Dados Abertos
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Diretrizes públicas da CGU sobre dados abertos, anonimização e reutilização
Resolução CNJ nº 332/2020 – Uso responsável de IA no Poder Judiciário
Normas internacionais equivalentes (EUA e Europa), quando aplicável

3. Escopo de Atuação da Sidata

A Sidata atua exclusivamente com:

dados públicos abertos e oficiais;
informações anonimizadas ou agregadas;
análises estatísticas, territoriais, econômicas, institucionais e epidemiológicas;
desenvolvimento de indicadores, dashboards e relatórios técnicos.

É vedado à Sidata:

tratar dados pessoais identificáveis;
realizar reidentificação direta ou indireta;
executar decisões automatizadas com efeitos individuais;
exercer funções jurisdicionais, fiscalizatórias ou investigativas.

4. Governança de Dados e Proteção da Privacidade

A governança de dados da Sidata baseia-se em:

avaliação prévia de risco de reidentificação;
anonimização irreversível e agregação estatística como regra;
rastreabilidade das fontes e métodos;
documentação técnica dos processos analíticos;
descarte de dados incompatíveis com LGPD ou diretrizes da CGU.

5. Uso Ético e Responsável de Análises Avançadas e IA

A Sidata adota princípios de IA responsável, alinhados à Resolução CNJ nº 332/2020 e a boas práticas internacionais:

transparência metodológica;
explicabilidade dos modelos;
mitigação de vieses;
ausência de discriminação;
caráter não decisório das análises.

6. Atuação por Núcleo Institucional

6.1 Sidata Business - Análises econômicas, territoriais e estratégicas baseadas em dados agregados nacionais e internacionais, sem uso de dados pessoais.

6.2 Sidata GOV - Indicadores e diagnósticos para gestão pública, respeitando LAI, Decreto de Dados Abertos e diretrizes da CGU.

6.3 Sidata Forense - Análises técnicas de risco e conformidade, com caráter não investigativo, não acusatório e não jurisdicional.

6.4 Sidata Saúde - Estudos epidemiológicos e de saúde pública com dados anonimizados, observando rigor reforçado para dados sensíveis.

7. Atuação Internacional com Dados Públicos

A Sidata também opera com dados públicos abertos dos Estados Unidos e países da Europa, respeitando:

regimes de open data locais;
licenças de reutilização;
princípios equivalentes à LGPD, como o GDPR;
requisitos de anonimização e agregação.

8. Prestação de Serviços de Apoio Técnico Especializado

8.1 Natureza dos Serviços - A Sidata presta serviços de apoio técnico especializado, de natureza:

analítica;
estatística;
científica;
tecnológica.

Esses serviços visam subsidiar decisões, sem jamais substituí-las.

8.2 Limites Institucionais - Os serviços da Sidata não configuram:

exercício de poder decisório;
consultoria jurídica, contábil ou auditoria legal;
atuação investigativa ou fiscalizatória;
terceirização de atividade-fim do Estado.

As entregas possuem caráter informacional, técnico e não vinculante.

8.3 Conformidade com a Legislação Brasileira - A atuação da Sidata está alinhada aos princípios constitucionais da administração pública:

legalidade;
impessoalidade;
moralidade;
publicidade;
eficiência.

Quando contratada por entes públicos, a Sidata atua como fornecedora de estudos técnicos especializados, compatível com práticas legais de contratação pública.

8.4 Governança, Rastreabilidade e Responsabilidade Analítica - Todos os serviços de apoio técnico especializado são sustentados por:

documentação das fontes públicas;
descrição metodológica clara;
controle de versões e períodos;
indicação de limitações e pressupostos;
vedação expressa à reidentificação.

9. Transparência, Auditoria e Prestação de Contas

A Sidata mantém seus processos aptos à:

auditoria técnica;
verificação metodológica;
prestação de contas institucional;
conformidade com controles internos e externos.

10. Disposições Finais

Esta Política orienta toda a atuação da Sidata e pode ser complementada por:

termos de uso;
contratos;
NDAs;
políticas específicas por projeto.

A Sidata reafirma seu compromisso com governança de dados, ética analítica e conformidade legal, tratando dados públicos como ativos institucionais de interesse coletivo.